...fases extrajudicial e judicial, chegando aos juízes de primeira instância que, infelizmente são usadas para ... ... sentença penal condenatória. Assim, transcorridos por estas fases,Entretanto, Ministério Público o papel do garantidor, fiscalizador e aplicador da lei compactuam com abusos ora omitidos, sendo o irresignado é obrigado a recorrer para instâ... ...riores, para que então consiga -se a devida aplicação da justiça devida. Infelizmente é a nossa reali...